Como Emitir Notas Fiscais, Tributos e Lei Do E-commerce

O Brasil é um país complexo, e quando voltamos nosso olhar para a área fiscal isso se torna uma certeza completa.

É trabalhoso e caro, mas é o que pode determinar a existência ou não do seu negócio. Estar em dia com as obrigações fiscais é essencial para o bom funcionamento da sua empresa.

Como Emitir Notas Fiscais, Tributos e Lei Do E-commerce

Como Emitir Notas Fiscais, Tributos e Lei Do E-commerce

Mudanças na emissão de nota fiscal

Sobre a nota fiscal de venda de produtos para quem está no Estado de São Paulo há uma grande novidade, o emissor gratuito que é disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo será descontinuado. Ele deixou de funcionar em 2017.

Com esse sistema é basicamente você preenche os dados, gera o arquivo XML e depois valida os dados da nota fiscal.

Uma parcela muito pequena das empresas que emitem nota fiscal em São Paulo utiliza esse sistema. Em geral, as empresas usam algum tipo de programa disponível no mercado, sistemas que concentrar também outras funcionalidades.

Portanto, se a sua empresa usa o emissor gratuito é hora de se preparar para a emissão de nota fiscal sem esse emissor gratuito.

Os tributos no e-commerce

Os Estados brasileiros disputam receitas das vendas de produtos online. O fato é que as condições logísticas dos Estados do Sul e do Sudeste do país sempre atraíram as empresas. E concentraram também a maior parte da arrecadação de impostos.

E se a maior parte dos Estados destinatários de mercadorias não estão neste eixo, passaram a requisitar parte dessa receita.

A ideia geral da lei neste campo é redistribuir a receita entre todos os Estados derivada desses tributos.

A grande discussão gira em torno da determinação que foi suspensa e que previa o recolhimento de impostos tanto na origem como no destino da mercadoria. A suspensão se deu pela complexidade, já que muito pequenos negócios jamais suportariam tal exigência.

De qualquer forma, é responsabilidade do empresário acompanhar as determinações legais impostas pelo Governo, em especial as determinações fiscais. Que são bastante complexas e são modificadas com facilidade.

Como Emitir Notas Fiscais, Tributos e Lei do E-commerce

Como Emitir Notas Fiscais, Tributos e Lei do E-commerce

O que indica riscos em relação aos tributos

O que a maioria dos empresários negligencia em suas empresas é o saldo da conta bancária. Pode parecer simples, mas é comum que a preocupação se volte completamente para as vendas, e consultas simples como essa seja uma atividade delegada.

Mas saber qual é o caixa real da sua empresa pode afastar qualquer possibilidade de crise interna.

A consulta da situação tributária junto à Receita Federal mostra qualquer pendência ou irregularidade que a empresa tem em relação aos impostos. É importante fazer essa consulta com regularidade como certificação da situação fiscal da empresa.

5 pontos principais da lei do e-commerce

– dados da empresa
Desde 2013, de acordo com a lei do e-commerce, há a obrigação de divulgar os dados como: razão social, endereço físico, CNPJ. Geralmente são expostos no rodapé do site.

– despesas adicionais
É obrigatório deixar claro quais serão as despesas adicionais que fazem parte do pedido do cliente antes da finalização da compra.

– atendimento
É obrigatório que exista um canal de contato, pode ser um e-mail ou telefone, e com retorno ágil.

– direito de arrependimento
O cliente tem até 7 dias para se arrepender da compra, a lei garante a devolução dentro desse prazo.

– troca com defeito
O cliente tem até 30 dias para trocar produto com defeito, se for bem não durável. E até 90 dias para a troca de bem durável.

O melhor caminho quando se fala em área fiscal é buscar ajuda de um contador ou de um advogado. Ler bastante sobre o tema e buscar referências ajuda muito. Mas são muitas novidades, então um profissional realmente tem condições de acompanhar cada detalhe.

Ronaldo Moraes

Sou o Ronaldo Moraes dos Santos, Certificado em Gestão de Marketing Digital pela OAJ Treinamentos Gerenciais, do professor Olímpio Araújo Júnior; curso Formação de Gestores de Marketing Digital. E continuo em busca de conhecimento para me aprimorar cada vez mais.

Website: https://empreenderideias.com

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